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2023-01-01	Actualização Salário Mínimo Nacional para 2023 “Com o objectivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia”, o Governo decretou o aumento do salário mínimo nacional para o valor de 760€, a partir de 1 de Janeiro de 2023. Face a anos anteriores, verificamos um aumento de 7,8%. Este aumento é o mais significativo até à presente data, apes (...)
2022-12-19	Indexante dos Apoios Sociais para 2023 Indexante dos Apoios Sociais para 2023 O valor de referência para o cálculo das prestações sociais em 2023 foi actualizado para 480,43€. Esta alteração representa um aumento de 37,23€ face ao valor de 2022, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023. Consulte aqui a Portaria 298/2022, de 16 de Dezembro.
2022-12-15	Comunicação de Facturas e Inventários 2023 No dia 13 de Dezembro de 2022 foi publicado o Despacho 8/2022.XXIII, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que clarifica os novos prazos para o cumprimento de algumas obrigações fiscais em 2023. A comunicação de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, através do envio do ficheiro SAFT, tem de ser realizada até dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão. Esta ob (...)
2022-11-27	Actualização Subsídio Refeição 2022 Atendendo ao contexto actual em que vivemos, com taxas de inflação elevadas, os limites de isenção do subsídio de alimentação foram revistos. A Portaria n.º 280/2022 fixa a actualização do subsídio de refeição, a 1 de Outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública. A mesma serve de referência ao sector privado. Numerário Cartão Refeição Até Setembro 2022 (...)
2022-01-28	Inventários 2021 - Prorrogação Prazo A comunicação de inventários relativos a 2021, pode ser efectuada até dia 28 de Fevereiro de 2022. Esta obrigação é aplicável a entidades singulares e colectivas, que cumpram cumulativamente as seguintes condições: Dispor de contabilidade organizada; Sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional; e Não se enquadrem no regime simplificado de tributação. (...)
2022-01-04	Novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2022 Com a nova actualização das tabelas de retenção na fonte, os rendimentos do trabalho e pensões até 710€ ficam dispensados de retenção. Consulte aqui todas as tabelas em vigor para o Continente.
2022-01-04	Salário Mínimo Nacional para 2022 O valor do salário mínimo nacional foi fixado em 705€, a partir de 1 de Janeiro de 2022. Consulte aqui a portaria publicada em Diário da República.
2022-01-04	Indexante dos Apoios Sociais para 2022 O valor de referência para o cálculo das prestações sociais foi actualizado para 443,20€. Consulte aqui a portaria publicada em Diário da República.

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