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2017-01-04	Idexante dos Apoios Sociais (IAS) - Actualização O indexante dos apoios sociais (IAS) é a referência para calcular as prestações de segurança social. Desde 2009, que o mesmo não era actualizado, estando fixado em 419,22€ até 2016. De acordo com a Portaria 4/2017, de 3 de Janeiro, o novo valor anual do IAS é de 421,32€. Este, encontra-se em vigor desde 1 de Janeiro de 2017. Consulte aqui.
2017-01-04	Novo Salário Mínimo Nacional A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2017 foi fixada em 557€, a partir de 1 de Janeiro. Esta actualização encontra-se prevista no Decreto-Lei 86-B/2016, de 29 de Dezembro. Consulte aqui.
2017-01-04	Aprovado Orçamento do Estado 2017 Aprovado Orçamento do Estado para 2017 (Lei 42/2016, de 28 de Dezembro). Consulte aqui o documento original.
2014-11-27	Comunicação do Inventário de Existências à AT - Manual de Integração de Software já disponível No seguimento do Orçamento de Estado para 2015, entretanto já aprovado pela Assembleia da República, a Autoridade Tributária já disponibilizou o Manual de Integração de Software para a comunicação do Inventário de Existências à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este manual, dirigido às software houses produtoras de software de facturação certificado, tem como objectivo defini (...)
2013-01-21	Esclarecimentos da OTOC sobre novas regras de facturação O Orçamento de Estado para 2013 impôs uma série de novas regras relativamente à forma como as empresas devem processar a sua facturação e comunicá-la às Finanças. Estas novas regras entraram em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2013, encontrando-se já as autoridades a realizar acções de fiscalização no terreno. No sentido de esclarecer as muitas dúvidas ainda existentes, (...)
2012-08-24	Decreto-Lei 198/2012 - Novas medidas de controlo da emissão de facturas Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto, que estabelece as medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Estas medidas of (...)
2012-07-20	Uma nova visão sobre o seu negócio Sendo o nosso objectivo gerar valor acrescentado aos nossos clientes, apresentamos mais um serviço ao seu dispor - Análise Financeira, a referência na gestão dos seus negócios. Consulte mais aqui.
2012-07-19	Incentivo fiscal para os contribuintes que peçam factura a partir de 2013 O Conselho de Ministros de 18 de Julho aprovou um profunda alteração ao regime das facturas. Destaca-se, entre as alterações, a criação de um incentivo fiscal no IRS aos consumidores que guardem as facturas recebidas (ou as peçam quando não sejam entregues), com dedução de parte do IVA de qualquer contribuinte ou membro do agregado familiar. A dedução é de 5% num tecto máximo de 25 (...)
2012-04-11	Sem tempo para pensar ou fazer mais uma declaração de IRS? Conte connosco. Entrega do Modelo 3 - IRS 2011 Em suporte de papel Rendimentos Categoria A (trabalho dependente) ou Categoria H (pensões) - durante o mês de Março. Rendimentos de outras categorias ou mais-valias não tributadas (Anexo G1) - durante o mês de Abril. Via internet Rendimentos Categoria A (trabalho dependente) ou Ca (...)
2012-03-21	Saiba se está isento do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - por baixos rendimentos e prédios de reduzido valor. Sendo uma forte preocupação a partilha de matérias fiscais junto de todos os que nos acompanham, apresentamos os requisitos que deve preencher para beneficiar da isenção do IMI. A isenção é aplicável a todos os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria permanente, desde que: · Rendimento bruto do agregado familiar que não seja superio (...)
2012-03-21	Vai comprar casa? Veja se está isento de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. As aquisições de habitação própria e permanente estão isentas durante 3 anos, desde que: Rendimento Colectável do contribuinte ou agregado familiar para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), do ano anterior, não seja superior a 153.300 Euros e, O Valor Patrimonial Tributário (VPT) não exceda dos 125.000 Euros. O b (...)
2012-03-21	Saiba se está isento do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - por baixos rendimentos e prédios de reduzido valor. Sendo uma forte preocupação a partilha de matérias fiscais junto de todos os que nos acompanham, apresentamos os requisitos que deve preencher para beneficiar da isenção do IMI. A isenção é aplicável a todos os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria permanente, desde que: Rendimento bruto do agregado familiar que não seja superior a 12.911,98 Euro (...)
2012-01-29	Códigos Tributários actualizados disponíveis nos Links Úteis Consulte os Códigos Tributários, actualizados pelo Orçamento de Estado 2012, nos Links Úteis. Clique aqui.
2012-01-22	Aprovado Orçamento do Estado 2012 Aprovado Orçamento do Estado para 2012 (Lei 64-B/2011, 30 de Dezembro). Consulte aqui o documento original.
2011-12-08	Alterações das taxas de IVA em bens e serviços a partir de 2012 Sendo uma forte preocupação da Assistimo dar a conhecer as alterações fiscais que afectam o dia-a-dia de todos nós, apresentamos de seguida as propostas relativas à mudança de IVA nos bens e serviços, conforme a Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2012. Bens e serviços anteriormente à taxa reduzida de IVA I) Que passam à taxa normal • Bebidas e sobremesas (...)
2011-12-08	Número de contribuinte não é obrigatório nas despesas de saúde de 2011 As despesas de saúde realizadas em 2011 não têm a obrigatoriedade de conter o número de contribuinte do sujeito passivo. Este requisito só é aplicável aos sujeitos passivos de IVA. No caso específico das despesas de saúde suportadas com os filhos, consideradas no agregado familiar, são aceites como despesa do dependente desde que contenha o nome do sujeito passivo. Este (...)
2011-09-20	Resumo das Medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal até ao final de 2011 Atendendo à actual situação em que Portugal se encontra, achamos extremamente importante divulgar alguns dados públicos em relação ao Programa de Apoio Económico e Financeiro a que o nosso país se encontra sujeito. Sendo cada vez mais importante estarmos informados em relação a esta situação, destacamos algumas medidas relevantes essencialmente na área da Fiscalidade: Elim (...)
2011-09-20	Prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) O Ministério das Finanças em comunicado, prorroga o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA). Veja aqui o comunicado.
2011-09-20	Lei 49/2011 - Aprovação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos em 2011 A Assembleia da República aprovou a sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos em 2011, de acordo com a Lei 49/2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Para mais informações consulte aqui.

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